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O Código de Processo Penal garante ao acusado a possibilidade de pedir acordo de não persecução penal em um órgão superior do ...

Principal testemunha das reclamações contra o juiz Marcelo Bretas no Conselho Nacional de Justiça, o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho vem sendo ...

O juízo da 3ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra (SP) determinou indenização de R$ 300 mil à família de uma vítima de ...

É indevida a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) individualizado em loteamentos que ...

A literatura internacional sobre federalismo e direito subnacional tem consolidado uma definição acerca do poder de ...

A atuação do defensor, público ou particular, no Tribunal do Júri não se limita à defesa formal, contemplativa, mas é também ...

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A existência de dívida de um correntista não justifica que o banco retenha valores recebidos por engano. Com esse ...

Está em debate na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se uma indenização por danos morais decorrente da morte de uma pessoa pode ser considerada ...

O Ministério Público Federal arquivou, na última segunda-feira (10/2), uma denúncia contra cinco advogados que atuam em casos de pessoas envolvidas nos ...

O advogado Rodrigo Badaró é um dos três novos conselheiros que ocuparão vagas no Conselho Nacional de Justiça em fevereiro e março de 2025. Indicado pelo ...