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Regra da nova LIA sobre bloqueio de bens vale para casos antigos
1 day ago · As regras da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) para o bloqueio de bens, mais criteriosas, devem ser aplicadas nos casos anteriores
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Investigações internas corporativas: lacunas e lições do direito …
1 day ago · As investigações internas corporativas tornaram-se uma ferramenta essencial no âmbito do compliance empresarial, refletindo a necessidade de prevenção, detecção e resposta a práticas ...
Réu não é obrigado a custear uso da tornozeleira eletrônica
1 day ago · Não é possível impor ao réu o custeio da tornozeleira eletrônica, pois se trata de medida sem previsão legal, contrária aos interesses do paciente e que
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Inconstitucionalidade da improbidade culposa e segurança jurídica
A discussão a respeito da constitucionalidade da modalidade culposa de improbidade parecia sepultada, seja pela jurisprudência dos tribunais superiores que admitia a validade da redação ...
Incorporação evoluiu após caso Encol, mas desafios persistem
A incorporação imobiliária, atividade fundamental para o desenvolvimento urbano brasileiro, apresenta desafios regulatórios desde sua consolidação como
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